Empresas que contratam serviços de agências de publicidade e propaganda devem proceder com a retenção do IRRF.

É comum ocorrer interpretação errônea da legislação e as empresas contratantes não procederem com a retenção do imposto devido. Inclusive as próprias agencias, alegam que elas que realizam “ auto retenção do IRRF ”.

Seção II
Da representação comercial ou da mediação de negócios, propaganda e publicidade
Art. 718. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, caput , incisos I e II ; e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º):
I – a título de comissões, corretagens ou outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; e
II – por serviços de propaganda e publicidade.

Analisando o artigo 718 do Regulamento do Imposto de renda de 2018, não nos deixa dúvida quanto ao mencionado. Porém as agencias alegam que elas realizam ”auto retenção” para serviços de propaganda e publicidade, mas se trata de uma interpretação equivocada. O que ocorre é que as agências de publicidade que ficam responsáveis por recolher das empresas de telecomunicação (rádio, televisão, jornais e revistas) e podem excluir os valores pagos a eles da sua base de cálculo.

Conforme menciona no inciso 1º do artigo 718.

§1º Na hipótese prevista no inciso II do caput , ficam excluídas da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da realização efetiva dos serviços (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, parágrafo único) .

Realmente não é devido as retenções de Contribuições sociais (Pis, Cofins e CSLL) pois o serviço de Publicidade e propaganda não se encontra na lista de serviços da lei 10.833. Mas a incidência do IRRF sobre os valores dos serviços da agencia é devido, o que pode ocorrer em alguns casos é a agencia deduzindo as despesas repassadas para os meios de telecomunicação, os seus rendimentos com aplicação da alíquota não ultrapassarem o mínimo de R$ 10,00 para geração do DARF 1708.

Esperamos que esse artigo tenha ajudado você. Conte sempre conosco!

Fonte- Tributario

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