Educação Tributária, uma abordagem sobre a importância da reforma

Um dos temas mais veiculados na imprensa nas últimas semanas tem sido a reforma tributária. O projeto de lei 3.887 de 2020, texto do atual governo, tem gerado apreensão entre os contribuintes. De forma sintética, o texto cria um tributo único sobre o consumo de bens e serviços (Contribuição sobre bens e serviços), com alíquota única de 12%, extinguindo o PIS e a COFINS. A CBS seria um tributo não cumulativo, incidindo somente sobre o valor agregado.

A nova contribuição tem o propósito de findar as problemáticas, e as várias interpretações em torno da base de cálculo do Pis e da Cofins, que são os maiores responsáveis pelo contencioso fiscal nacional atualmente, mas essa contribuição vem gerando muitas discussões, principalmente devido ao fato de que alguns meios de comunicação induziram à ideia de que algumas atividades seriam “beneficiadas” e outras “prejudicadas” com a criação da CBS.

Deve-se entender que a reforma tributária ideal não é aquela que diminui a carga tributária, e sim uma reforma que possibilite o desenvolvimento econômico. O crescimento econômico é benéfico para todos.

Observando as grandes discussões sobre a PL 3.887 de 2020, é possível notar que, diversos profissionais da área criticam o projeto indicando o aumento da carga tributária, associando este diretamente ao aumento da alíquota, porém, sem realizar uma profunda análise do caso, pois haverá alteração na base de cálculo também.

A falta de educação tributária e a apatia sobre sistema tributário nacional é um grande obstáculo no Brasil. A introdução tributária deveria ocorrer ainda na educação básica, para que pudéssemos compreender a importância da participação da sociedade nas escolhas públicas dos bens e serviços. É importante associar a tributação como elemento fundamental de distribuição de riquezas, e que a evasão fiscal e o contrabando são extremamente prejudiciais para a prosperidade de todos.

A educação tributária é a principal maneira de aprender sobre responsabilidade social e cidadania.

Esperamos que esse artigo tenha ajudado você. Conte sempre conosco!

Fonte: Tributario

Livros voltem a ser taxados pelo governo

Quando analisamos uma reforma tributária, não podemos deixar de analisar também qual será o impacto para reduzir a nossa desigualdade social.

É importante não perder de vista que toda e qualquer proposta de reforma tributária deve atender à Constituição, que diz que a cobrança de impostos tem que ser feita de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Sendo assim, a reforma ideal tem que priorizar a redução das desigualdades, reequilibrar a contribuição e reforçar a capacidade do Estado em oferecer serviços públicos de qualidade como previsto constitucionalmente.

É preciso reduzir drasticamente as desigualdades brasileiras para criar ambiente a um crescimento econômico sustentável. Assim, qualquer proposta de reforma tributária que não seja guiada por esse propósito é insuficiente para uma retomada econômica mais estável e a ampliação do espaço fiscal.

Assim, o PL 3.887/20 que Governo Federal apresentou, o que denominou como a primeira dentre várias propostas objetivando “corrigir os problemas” de um sistema tributário complexo e caro, está buscando corrigir algumas distorções tributárias para alguns setores, porém poderá criar maior desigualdade entre ricos e pobres do que buscar reduzir essas diferenças.

Um dos setores que poderão ser impactados é o setor editorial. Conforme o texto publicado, abre caminho para que livros voltem a ser taxados pelo governo.

Desde 2004, uma lei isenta as empresas envolvidas na produção de livros do PIS/COFINS. Pela proposta, o beneficio será extinto para dar lugar a CBS com alíquota de 12%.

O livro é um produto isento de impostos desde a Constituição de 1946, proteção que foi mantida pela CF de 1988. A CBS também incidiria sobre os livros eletrônicos e dispositivos de leitura digital, uma vez que após a decisão do STF em 2017, esses produtos tiveram isenção equiparada à de livros impressos.

Infelizmente com a extinção do beneficio atual, o novo imposto irá encarecer os livros e colocar a prova às editoras de menor porte. Consequentemente, a desigualdade neste aspecto entre ricos e pobres, tendem aumentar, já que o acesso a educação acaba sendo dificultado aos mais pobres.

Esperamos que esse artigo tenha ajudado você. Conte sempre conosco!

Fonte: Tributario

Reforma tributária pode representar aumento de 10% no PIB

A reforma tributária em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados (PEC 45/19), se aprovada, pode representar um aumento de 10% no PIB brasileiro nos próximos 15 anos, de acordo com Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal. A proposta em debate na CCJ (PEC 45/19), de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), tem como base texto do economista.

A proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual; e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, é criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal. O tempo de transição sugerido entre os dois modelos é de dez anos.
Segundo Appy, o objetivo da proposta é “sair do federalismo fratricida que temos hoje e chegar a um federalismo colaborativo”. O diretor defendeu que a autonomia de estados e municípios não será prejudicada com a extinção de tributos, já que todos os entes participarão do comitê gestor do IBS, e poderão definir suas alíquotas do imposto.
Ele participou de audiência pública na CCJ junto com outros especialistas nesta terça-feira (21). A expectativa é que a comissão analise a admissibilidade da proposta ainda nesta semana. A CCJ tem reunião marcada para votar a reforma tributária nesta quarta-feira à tarde. Se for aprovada pela CCJ, a proposta segue para uma comissão especial, antes de ir a Plenário.

Redução de desigualdades
Bernard Appy explicou que a reforma vai acabar com incentivos como a desoneração da cesta básica, mas defendeu que um programa social para devolver às famílias carentes o imposto pago sobre consumo no mês anterior será mais eficaz na redução das desigualdades.
O texto propõe que parte do imposto pago por famílias mais pobres seja devolvido através de mecanismos de transferência de renda. Para a transferência, seria feito o cruzamento do CPF dos consumidores, informado a cada aquisição de bem ou serviço, com o cadastro único dos programas sociais.
“A desoneração da cesta básica dá mais dinheiro para os mais ricos. O benefício acaba sendo pago pela própria família de baixa renda, por meio de alíquotas mais elevadas em eletricidade e telecomunicações”, afirmou Appy.

Julgamento de causas do IBS
Heraldo Garcia Vitta, professor e juiz federal aposentado, disse acreditar que a reforma tributária responde a anseios dos contribuintes por trazer coerência e transparência ao sistema tributário brasileiro.
Vitta questionou, no entanto, o item que assegura a competência da justiça federal para o julgamento de causas relativas ao IBS. “O juiz terá a função hercúlea de verificar alíquotas de estados e municípios. Falta estrutura ao poder judiciário para isso”, acredita.
Kleber Cabral, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, defendeu a aprovação da proposta. “Nós, auditores, não gostamos da complexidade. Quando o contribuinte souber quanto paga de imposto, vai se tornar mais exigente com os serviços públicos”, afirmou.
A reforma também foi defendida por Vanessa Canado, diretora do Centro de Cidadania Fiscal. Segundo ela, “nenhum lugar do mundo tem uma tributação sobre consumo tão fragmentada quanto o Brasil”.

Outra proposta
O ex-deputado federal e economista Luiz Carlos Hauly defendeu a aprovação de outra proposta de reforma tributária, relatada por ele e aprovada em comissão especial no ano passado (PEC 293/04). A PEC está pronta para a análise do Plenário.
Segundo Hauly, a proposta relatada por ele é mais ampla. O texto extingue nove tributos e cria um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA). O ex-deputado classificou o atual sistema tributário brasileiro de “anarco-caótico” e afirmou que, com a PEC 293, o País “pode passar a crescer de 6% a 7% ao ano”.

Questionamentos
Autora do requerimento para a realização da audiência, a deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) apresentou uma série de questionamentos à mesa. Entre as principais preocupações levantadas por ela estiveram a capacidade de um imposto único distribuir os recursos arrecadados a estados e municípios com a mesma rapidez do ICMS e do ISS, e o fim da possibilidade de os estados se valerem de incentivos fiscais para atrair empresas.
“Como vamos desenvolver estados em situação difícil, se eles não vão poder usar o artifício do benefício fiscal?”, questionou Garotinho.
Em resposta à deputada, Bernard Appy explicou que os recursos obtidos com o IBS serão depositados em uma conta centralizadora e distribuídos automaticamente, “provavelmente no dia seguinte”. Portanto, não haveria atrasos nos repasses a estados e municípios.
Sobre o fim dos incentivos fiscais, o economista afirmou que, apesar de não estar expressa no texto da reforma, “a ideia é garantir um montante de recursos para o desenvolvimento regional”.

Crise Institucional
Durante a reunião, o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) afirmou que vem sendo cobrado nas redes sociais por usuários que perguntam se ele não vai esperar que o governo envie uma proposta de reforma tributária ao Congresso. Segundo Francischini, como a CCJ analisa apenas a admissibilidade das propostas de emenda à Constituição, e não seu conteúdo, o governo poderá apresentar seus apontamentos durante o debate do mérito da PEC, na comissão especial.

“Chega dessa crise institucional que está sendo gerada, de toda hora virem pequenos focos de rede social, que começam a gerar atritos entre governo e legislativo que, muitas vezes, não existem”, afirmou. Segundo o presidente da CCJ, sua função é pautar os projetos de interesse público. “Eu não vou esperar vir algo do governo, até mesmo porque eu perguntei a muitos ministros do governo, mandei o texto da PEC e esperei uma resposta. Já faz três semanas, e ninguém me respondeu nada”, disse.
O relator da reforma tributária, deputado João Roma (PRB-BA), completou. “A matéria tributária é muito ampla e abrangente, então uma coisa não exclui outra. Nós estamos tratando de uma faceta do sistema tributário brasileiro, existem várias outras”, afirmou, ao defender que o governo poderá enviar propostas que tratem de outros pontos do sistema tributário.

Esperamos que esse artigo tenha ajudado você. Conte sempre conosco!

Fonte: Câmara dos Deputados
Enviado por – Fernanda Gadelha Alves