Retificações no PGDAS-D terão análise mais criteriosa pelo fisco

A sigla PGDAS-D refere-se a Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório que se constitui em um aplicativo que pode ser acessado pelo portal do Simples onde o contribuinte o utiliza para efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente e imprimir o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Por ter natureza declaratória, nos termos da legislação tributária, esse instrumento também se constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos por parte do fisco caso elas tenham sido declaradas e não recolhidas.

O prazo de recolhimento dos tributos no âmbito do Simples Nacional é dia 20 (vinte) do mês subseqüente àquele em que houver sido faturada a receita e as informações prestadas no PGDAS-D deverão ser fornecidas à RFB mensalmente até esta data.

Caso o contribuinte verifique a necessidade de alterar as informações prestadas no PGDAS-D, o mesmo poderá ser feito através de retificação relativa ao respectivo período de apuração. É importante o contribuinte ter ciência de que a retificadora têm mesma natureza da declaração originariamente apresentada e a substituirá integralmente servindo para declarar novos débitos, e aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados.

Importa destacar também que, conforme estabelecido no § 2º do artigo 39 da Resolução CGSN 140/2018, a retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto reduzir débitos relativos aos períodos de apuração cujos saldos a pagar tenham sido objeto de pedido de parcelamento deferido ou já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, ou, com relação ao ICMS ou ao ISS, transferidos ao Estado ou Município que tenha efetuado o convênio previsto no art. 139 da mesma Resolução.

Lembrando que o contribuinte tem o direito de retificar o PGDAS-D em até decorridos cinco anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração.

Dentro do contexto do PGDAS-D, tivemos uma recente e importante modificação trazida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional através da Resolução CGSN nº 150, de 3 de dezembro de 2019. A partir de 1° de Janeiro de 2020 a declaração retificadora poderá ficar retida para analise com base em CRITÉRIOS INTERNOS definidos pelos Estados e Distrito Federal, Municípios e RFB, que poderão intimar os contribuintes a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados durante a análise.

Abaixo destacamos o trecho da Resolução CGSN nº 150/2019 que incluiu o artigo 39-A e seus parágrafos na Resolução CGSN 140/2018:

Art. 39-A. As declarações retificadoras transmitidas pelo PGDAS-D poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)
§ 1º A ME ou EPP responsável pelo envio da declaração será comunicada da retenção e, se necessário, poderá ser intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados durante a análise. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)
§ 2º A declaração retida poderá ser: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; Lei nº 5.172, de 1966, art. 147, §§ 1º e 2º)
I – liberada quando, de plano ou após análise das justificativas prestadas, a administração tributária verificar que cessaram os motivos que determinaram sua retenção;
II – rejeitada:
a) quando a administração tributária, independentemente da intimação a que se refere o § 1º, já tiver elementos suficientes para confirmar as inconsistências ou indícios de irregularidade;
b) quando não atender à intimação a que se refere o § 1º; ou
c) quando intimada nos termos do § 1º, a ME ou EPP não comprovar a correção das informações prestadas.
§ 3º Não produzirão efeitos as declarações retidas: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)
I – enquanto pendentes de análise, em relação ao período de apuração a que se referem; e
II – quando rejeitadas.
§ 4º A liberação da declaração de que trata o inciso I do § 2º não implica a homologação do lançamento, caso em que se aplica o disposto no § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)
§ 5º O disposto neste artigo observará, subsidiariamente, a legislação de cada ente federado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)

Até o momento não se sabe quais serão os critérios internos a serem estabelecidos pelo ente fiscalizador dentro da sua esfera. Desta forma, os responsáveis pela retificação no PGDAS-D deverão ter ainda mais cautela na hora de declarar novos débitos bem como corrigir informações que importem em aumentar ou reduzir valores de débitos já informados.

 

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Fonte: Tributário