Fisco Tributa Patrimônio e não o lucro

Os tributos que deveriam incidir somente sobre o Lucro e ganho de capital das empresas, porém muitas vezes, incidem sobre o patrimônio da entidade.

O IRPJ e CSLL de empresas do Lucro Real tem como base de cálculo o lucro contábil ajustado, isto é, o lucro após adições e exclusões exigidas pelo fisco no período de referencia. O que ocorre muitas vezes, é uma entidade que obtém prejuízo acumulado, demonstrações com resultados negativos milionários, e após fazer os ajustes indicados pelo fisco, a empresa obtém Lucro Real, e dessa forma a empresa deverá pagar IRPJ e CSLL, por um lucro que somente o Fisco enxerga, mesmo sem obter de fato um resultado positivo em suas demonstrações financeiras, sem distribuir lucro aos seus sócios e sem conseguir crédito no mercado financeiro.

Uma segunda hipótese é a empresa que obtém lucro e deseja reinvestir o resultado obtido na atividade da própria entidade. O fisco mesmo nessa hipótese exige o pagamento de IRPJ e CSLL. Dessa forma, não existe incentivo para o reinvestimento na empresa, sendo assim, paga-se a mesma carga tributária uma empresa que distribui os lucros aos seus sócios ou a empresa que deseja investe todo o resultado obtido na própria atividade.

Uma terceira situação que ocorre comumente, é uma empresa que obtém prejuízo fiscal, e nos períodos subsequentes obtém resultado positivo, porém fica limitada à compensação da base apenas 30% conforme determina a legislação, dessa forma pagando tributo sobre um lucro que não reflete o patrimônio liquido da empresa.

Admitindo como exemplo, uma empresa fundada no ano de 2017 que obtém prejuízo no primeiro ano de atividade de R$ 10.000,00, e no ano de 2018 obtém lucro de R$ 6.000,00. Essa empresa só poderá compensar no ano de 2018, 30% do resultado conforme determina legislação. A empresa não possui resultado positivo acumulado em seu balanço, a empresa possui um passivo a descoberto, e o fisco não permite a compensação de 100% do prejuízo fiscal acumulado. Ao exigir tributos sobre o lucro no resultado do ano de 2018, o fisco aumenta o resultado negativo da empresa, não tributando a renda e sim o patrimônio da entidade.

Exemplo:

ANO 2017    …………………………………………………………………………………..      PREJUÍZO (R$10.000,00)
ANO 2018    …………………………………………………………………………………..      LUCRO R$ 6.000,00
RESULTADO ACUMULADO EM 2018  …………………………………………..      (R$ 4.000,00)
BASE DE CÁLCULO TRIBUTOS SOBRE O LUCRO EM 2018  …………..     R$ 4.200,00

IRPJ e CSLL devidos sobre uma base de R$ 4.200,00 no ano de 2018 pois o Fisco permite compensação máxima de 30%.
Dessa forma aumentando o prejuízo acumulado da empresa.

 

Esperamos que esse artigo tenha ajudado você. Conte sempre conosco!

Fonte: Tributári

Quebra do sigilo bancário

Desde a edição da Lei Complementar 105/2001, discute-se a constitucionalidade de se permitir a autoridades da Administração Fazendária que acessem, sem prévia autorização judicial, dados bancários de cidadãos contribuintes. O questionamento não era se o direito ao sigilo seria absoluto, ou se poderia ser quebrado ou relativizado, mas se seria necessária a prévia interveniência de uma autoridade judiciária para tanto.

Como a Administração Tributária deve interpretar as informações assim obtidas? O normal é que, de posse dos extratos bancários de um contribuinte, o Fisco verifique a informação, ou esclareça a dúvida, que o levou a proceder à quebra do sigilo. A quebra não deve ser levada a efeito como um início de investigação, examinando-se os dados assim obtidos para “ver se existe algo” a ser apurado. Ao contrário, deve ser levada a efeito em face de elementos que justifiquem alguma suspeita, a serem confirmados – ou afastados – pelos dados assim obtidos.

O Fisco já está de posse dos extratos bancários do referido contribuinte, referentes a diversos anos, intima-o para comprovar a origem de todos os depósitos ali indicados, inclusive daqueles que nada têm a ver com o motivo inicial da quebra. O contribuinte tem então de lembrar, ao cabo de diversos anos, a origem e a justificativa de cada ingresso havido em sua conta. Os que não forem considerados como devidamente justificados serão considerados rendimentos não declarados, submetidos assim à incidência do imposto de renda (Lei 9.430/96, art. 42).

Veja-se: a conta bancária pode ter sido declarada para fins de imposto de renda, com os seus saldos inicial e final, apurados com a quebra, correspondendo aos montantes indicados na declaração, sendo tudo compatível com os rendimentos recebidos e declarados (e tributados) no período.

Depósitos não explicados, somados a padrão de vida incompatível, patrimônio descoberto, saldos iniciais e finais diversos dos declarados, ou mesmo contas que sequer foram declaradas, ou em nome de laranjas, são elementos que, juntos, claramente podem justificar a presunção de omissão de rendimentos, mas a mera existência de um depósito, isolado, não necessariamente. Sobretudo quando o contribuinte tem uma justificativa para esse depósito, pondo-se a questão em torno de uma maior ou menor transigência da autoridade administrativa para aceitar essa justificativa.

Não que se devam proteger os sonegadores, ou dificultar o trabalho do Fisco. Pelo contrário. O problema é usar um depósito bancário, sozinho, como única evidência da existência de omissão de rendimentos, e exigir, com extremo rigor, a prova em contrário por parte do contribuinte, para além de qualquer dúvida razoável.

Esperamos que esse artigo tenha ajudado você. Conte sempre conosco!

 

Fonte: Tributário

Retificações no PGDAS-D terão análise mais criteriosa pelo fisco

A sigla PGDAS-D refere-se a Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório que se constitui em um aplicativo que pode ser acessado pelo portal do Simples onde o contribuinte o utiliza para efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente e imprimir o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Por ter natureza declaratória, nos termos da legislação tributária, esse instrumento também se constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos por parte do fisco caso elas tenham sido declaradas e não recolhidas.

O prazo de recolhimento dos tributos no âmbito do Simples Nacional é dia 20 (vinte) do mês subseqüente àquele em que houver sido faturada a receita e as informações prestadas no PGDAS-D deverão ser fornecidas à RFB mensalmente até esta data.

Caso o contribuinte verifique a necessidade de alterar as informações prestadas no PGDAS-D, o mesmo poderá ser feito através de retificação relativa ao respectivo período de apuração. É importante o contribuinte ter ciência de que a retificadora têm mesma natureza da declaração originariamente apresentada e a substituirá integralmente servindo para declarar novos débitos, e aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados.

Importa destacar também que, conforme estabelecido no § 2º do artigo 39 da Resolução CGSN 140/2018, a retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto reduzir débitos relativos aos períodos de apuração cujos saldos a pagar tenham sido objeto de pedido de parcelamento deferido ou já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, ou, com relação ao ICMS ou ao ISS, transferidos ao Estado ou Município que tenha efetuado o convênio previsto no art. 139 da mesma Resolução.

Lembrando que o contribuinte tem o direito de retificar o PGDAS-D em até decorridos cinco anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração.

Dentro do contexto do PGDAS-D, tivemos uma recente e importante modificação trazida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional através da Resolução CGSN nº 150, de 3 de dezembro de 2019. A partir de 1° de Janeiro de 2020 a declaração retificadora poderá ficar retida para analise com base em CRITÉRIOS INTERNOS definidos pelos Estados e Distrito Federal, Municípios e RFB, que poderão intimar os contribuintes a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados durante a análise.

Abaixo destacamos o trecho da Resolução CGSN nº 150/2019 que incluiu o artigo 39-A e seus parágrafos na Resolução CGSN 140/2018:

Art. 39-A. As declarações retificadoras transmitidas pelo PGDAS-D poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)
§ 1º A ME ou EPP responsável pelo envio da declaração será comunicada da retenção e, se necessário, poderá ser intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados durante a análise. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)
§ 2º A declaração retida poderá ser: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; Lei nº 5.172, de 1966, art. 147, §§ 1º e 2º)
I – liberada quando, de plano ou após análise das justificativas prestadas, a administração tributária verificar que cessaram os motivos que determinaram sua retenção;
II – rejeitada:
a) quando a administração tributária, independentemente da intimação a que se refere o § 1º, já tiver elementos suficientes para confirmar as inconsistências ou indícios de irregularidade;
b) quando não atender à intimação a que se refere o § 1º; ou
c) quando intimada nos termos do § 1º, a ME ou EPP não comprovar a correção das informações prestadas.
§ 3º Não produzirão efeitos as declarações retidas: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)
I – enquanto pendentes de análise, em relação ao período de apuração a que se referem; e
II – quando rejeitadas.
§ 4º A liberação da declaração de que trata o inciso I do § 2º não implica a homologação do lançamento, caso em que se aplica o disposto no § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)
§ 5º O disposto neste artigo observará, subsidiariamente, a legislação de cada ente federado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)

Até o momento não se sabe quais serão os critérios internos a serem estabelecidos pelo ente fiscalizador dentro da sua esfera. Desta forma, os responsáveis pela retificação no PGDAS-D deverão ter ainda mais cautela na hora de declarar novos débitos bem como corrigir informações que importem em aumentar ou reduzir valores de débitos já informados.

 

Esperamos que esse artigo tenha ajudado você. Conte sempre conosco!

 

Fonte: Tributário