A sigla PGDAS-D refere-se a Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório que se constitui em um aplicativo que pode ser acessado pelo portal do Simples onde o contribuinte o utiliza para efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente e imprimir o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Por ter natureza declaratória, nos termos da legislação tributária, esse instrumento também se constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos por parte do fisco caso elas tenham sido declaradas e não recolhidas.

O prazo de recolhimento dos tributos no âmbito do Simples Nacional é dia 20 (vinte) do mês subseqüente àquele em que houver sido faturada a receita e as informações prestadas no PGDAS-D deverão ser fornecidas à RFB mensalmente até esta data.

Caso o contribuinte verifique a necessidade de alterar as informações prestadas no PGDAS-D, o mesmo poderá ser feito através de retificação relativa ao respectivo período de apuração. É importante o contribuinte ter ciência de que a retificadora têm mesma natureza da declaração originariamente apresentada e a substituirá integralmente servindo para declarar novos débitos, e aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados.

Importa destacar também que, conforme estabelecido no § 2º do artigo 39 da Resolução CGSN 140/2018, a retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto reduzir débitos relativos aos períodos de apuração cujos saldos a pagar tenham sido objeto de pedido de parcelamento deferido ou já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, ou, com relação ao ICMS ou ao ISS, transferidos ao Estado ou Município que tenha efetuado o convênio previsto no art. 139 da mesma Resolução.

Lembrando que o contribuinte tem o direito de retificar o PGDAS-D em até decorridos cinco anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração.

Dentro do contexto do PGDAS-D, tivemos uma recente e importante modificação trazida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional através da Resolução CGSN nº 150, de 3 de dezembro de 2019. A partir de 1° de Janeiro de 2020 a declaração retificadora poderá ficar retida para analise com base em CRITÉRIOS INTERNOS definidos pelos Estados e Distrito Federal, Municípios e RFB, que poderão intimar os contribuintes a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados durante a análise.

Abaixo destacamos o trecho da Resolução CGSN nº 150/2019 que incluiu o artigo 39-A e seus parágrafos na Resolução CGSN 140/2018:

Art. 39-A. As declarações retificadoras transmitidas pelo PGDAS-D poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)
§ 1º A ME ou EPP responsável pelo envio da declaração será comunicada da retenção e, se necessário, poderá ser intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados durante a análise. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)
§ 2º A declaração retida poderá ser: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; Lei nº 5.172, de 1966, art. 147, §§ 1º e 2º)
I – liberada quando, de plano ou após análise das justificativas prestadas, a administração tributária verificar que cessaram os motivos que determinaram sua retenção;
II – rejeitada:
a) quando a administração tributária, independentemente da intimação a que se refere o § 1º, já tiver elementos suficientes para confirmar as inconsistências ou indícios de irregularidade;
b) quando não atender à intimação a que se refere o § 1º; ou
c) quando intimada nos termos do § 1º, a ME ou EPP não comprovar a correção das informações prestadas.
§ 3º Não produzirão efeitos as declarações retidas: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)
I – enquanto pendentes de análise, em relação ao período de apuração a que se referem; e
II – quando rejeitadas.
§ 4º A liberação da declaração de que trata o inciso I do § 2º não implica a homologação do lançamento, caso em que se aplica o disposto no § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)
§ 5º O disposto neste artigo observará, subsidiariamente, a legislação de cada ente federado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)

Até o momento não se sabe quais serão os critérios internos a serem estabelecidos pelo ente fiscalizador dentro da sua esfera. Desta forma, os responsáveis pela retificação no PGDAS-D deverão ter ainda mais cautela na hora de declarar novos débitos bem como corrigir informações que importem em aumentar ou reduzir valores de débitos já informados.

Esperamos que esse artigo tenha ajudado você. Conte sempre conosco!

Fonte: Tributário