Como registrar empregada doméstica?

Saber como registrar empregada doméstica evita o pagamento de multa por irregularidades, além de garantir todos os direitos para a empregada e empregador. O procedimento deve ser em carteira de trabalho e no eSocial.

Esta iniciando a vida de empregador e não sabe muito bem quais os procedimentos necessários? Só no ano de 2018 já haviam mais de 6,24 milhões de empregadas domésticas regularizadas no Brasil.

Isso é um reflexo da popularização da PEC das domésticas e da aplicação de multa para empregadores que não regularizam os registros.

Quer saber como registrar empregada doméstica de acordo com a legislação? Continue lendo esse artigo. Boa leitura!

Porquê preciso registrar a empregada doméstica?
Desde meados de 2013 quando foi proposta, a PEC das domésticas já mudou a vida das empregadas e dos empregadores. Em 2015 entrou em vigor oficialmente sendo a Lei Complementar 150, na qual dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico.

A Lei estabelece carga horária, obrigação de registro a partir de dois dias trabalho por semana para o mesmo empregador, direitos sobre hora-extra, adicional noturno, licença maternidade, FGTS e outros já contidos na CLT.

A partir disso, todo empregado doméstico passa a ter os direitos garantidos. De acordo com a Reforma Trabalhista de 13 de julho de 2017:

“Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

§ 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.”

Por isso, é primordial nos deveres do empregador, que haja registro em carteira e todas as demais obrigações sejam cumpridas.

Como registrar empregada doméstica na carteira de trabalho?
O registo deve ser feito na sessão de “contrato de trabalho”, na sequência do último registro. Ou, se for primeiro registro, na primeira folha disponível.

Deve ser informado:

nome do empregador;
CPF/CNPJ do empregador;
endereço do empregador: rua, número, município;
espeificação do estabelecimento (residência, escritório comercial);
cargo (descriminar a função, por exemplo: empregado doméstico);
número do CBO (Classificação Brasileira de Ocupações, consulte aqui a lista para empregados domésticos)
data da admissão (data que iniciou o trabalho);
remuneração especificada (valor bruto numeral e por extenso) e;
assinatura do empregador.

Feito isso é necessário também registrar a empregada no eSocial.

Como registrar empregada doméstica no eSocial?
Após se cadastrar (como empregador) no Portal, o empregador deve informar os seguintes dados para o sistema:

número do CPF;
data de nascimento;
estado civil;
pais de nascimento;
número do NIS (NIT/PIS/PASEP);
raça/cor;
escolaridade;
número, série e UF da CTPS;
data da admissão;
data da opção pelo FGTS;
número do telefone celular do trabalhador ;
e-mail de contato;
salário;
jornada;
tipo de contrato;
endereço de trabalho;
endereço do trabalhador;
relação de dependentes.

Quais os documentos necessários?
Para formalização do empregado doméstico, veja a lista completa:

carteira de trabalho e Previdência Social;
carteira de identidade;
CPF;
cartão de inscrição no PIS;
certificado de Reservista, se menor de 45 anos;
comprovante de residência;
certidão de casamento, se for o caso;
foto 3×4;
declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda na fonte;
declaração de rejeição ou de requisição do vale-transporte;
atestado médico admissional.

Existem também aqueles documentos que não pode ser solicitados, fique atento:

certidão negativa de ações trabalhistas;
certidão negativa da Serasa ou do SPC ou cartório de protestos;
exames que comprovem esterilização ou gravidez;
exame de HIV.

Esses documentos não podem ser solicitados, pois configuram ato de discriminação contra o empregado. Por isso, além de não pode ser solicitado documento, não pode ser feito nenhum questionamento sobre na hora da entrevista.

Como controlar os pagamentos da empregada doméstica?
Dentre as várias obrigações do empregador, realizar os pagamentos e emitir os recibos, são duas delas. Há duas formas de fazer isso: manualmente pelo sistema do Governo ou utilizar aplicativos.

De qualquer forma é obrigação do empregador gerar os pagamentos e recibos.

Bem como calcular corretamente o salário da empregada doméstica.

 

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Fonte : Hora do Lar

eSocial passa a substituir Livro de Registro de Empregados

Mais uma obrigação foi substituída pelo eSocial. A Portaria nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada hoje (31), passou a disciplinar o registro eletrônico de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio do eSocial.

Com isso, o Livro de Registro passa a compor o rol de obrigações já substituídas pelo eSocial.

Até o momento, já foram substituídas as seguintes obrigações, para todos ou parte dos empregadores obrigados ao eSocial:

Obrigações substituídas para todos os empregadores já obrigados ao eSocial

CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (a partir de janeiro/2020);
LRE – Livro de Registro de Empregados (para os que optarem pelo registro eletrônico);
CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social

Obrigações substituídas para parte dos empregadores já obrigados ao eSocial

RAIS – Relação Anual de Informações Sociais (a partir do ano base 2019);
GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (em relação às Contribuições Previdenciárias);
GPS – Guia da Previdência Social

Opção Pelo Registro Eletrônico de Empregados

Apenas os empregadores que optarem pelo registro eletrônico de empregados estarão aptos à substituição do livro de registro de empregados. A opção pelo registro eletrônico é feita por meio do campo {indOptRegEletron} do evento S-1000 – Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público. Os empregadores que ainda não optaram pelo registro eletrônico poderão fazê-lo enviando novo evento S-1000.

Os que não optarem pelo registro eletrônico continuarão a fazer o registro em meio físico. Nesse caso, terão o prazo de um ano para adequarem os seus documentos (livros ou fichas) ao conteúdo previsto na Portaria.

Os dados de registro devem ser informados ao eSocial até a véspera do dia de início da prestação de serviços pelo trabalhador. Por exemplo, empregado que começará a trabalhar no dia 5 deverá ter a informação de registro prestada no sistema até o dia 4.

Informações para carteira de Trabalho Digital

Além do registro de empregados, os dados do eSocial também alimentarão a Carteira de Trabalho Digital. A CLT prevê o prazo de 5 dias úteis para a anotação da admissão na CTPS. Contudo, se o empregador prestar as informações para o registro de empregados, no prazo correspondente, não precisará informar novamente para fins da anotação da carteira: terá cumprido duas obrigações com uma única prestação de informações.

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Mudanças no eSocial adiam a entrada de empresas do Simples Nacional

Novas mudanças no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foram divulgadas em agosto, com a finalidade de melhorar e simplificar o funcionamento da plataforma. Entre as alterações anunciadas está a prorrogação, por mais seis meses, para o início da obrigatoriedade de envio de eventos periódicos para as empresas constantes no Grupo 3 – entre as quais estão as optantes pelo Simples Nacional.

A publicação do novo calendário do eSocial está prevista para ocorrer após o início da vigência da nova composição do Comitê Gestor do eSocial, instituída pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 300, de 13 de junho de 2019, cujo período estabelecido passa a partir de 28 de agosto.

Para o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda, as mudanças que estão ocorrendo, neste mês de junho, no eSocial, são frutos da mobilização das entidades da classe contábil, que vem realizando articulações com os órgãos do Governo federal responsáveis pela plataforma, visando à melhoria da operacionalização do Sistema. Ele lembra que houve duas reuniões no CFC, com representantes do Comitê Gestor do eSocial, nos dias 16 e 27 de maio, para apresentar propostas de melhoramentos da plataforma.

Zulmir Breda anunciou que uma nova reunião está prevista para ocorrer, na sede do CFC, no próximo dia 4 de julho, com a participação de membros da nova composição do Comitê Gestor do eSocial.

Alterações

Segundo informações publicadas na página do eSocial, as mudanças na plataforma compreendem:

– Dos 38 eventos obrigatórios no eSocial para as empresas, ao menos 10 serão permanentemente eliminados e muitos dos quase dois mil campos exigidos também serão excluídos.
– No evento de admissão, muitos campos antes facultativos, mas que geram dúvida no preenchimento, serão eliminados, como os grupos de CNH, CTPS, RIC, RG, NIS e RNE.
– No cadastro empresarial e de estabelecimentos serão excluídas as informações de razão social, indicativos de cumprimento de cotas de aprendizagem e PCD, indicativo de ser empresa de trabalho temporário, modalidade de registro de ponto, entre outros.
– Em acréscimo à eliminação de campos, serão retiradas muitas regras de validação, para facilitar a prestação da informação.

O cronograma de implantação do Sistema passará a ter novas datas.

Além dessas mudanças recém-anunciadas no funcionamento do eSocial, o Comitê Gestor do Sistema informou, no dia 4 de junho, que o prazo de envio dos eventos que venciam no dia 7 do mês seguinte ao da competência informada, incluindo o fechamento de folha (S-1299), passou para o dia 15 de cada mês. Essas alterações já foram relativas à competência de maio/2019 e válidas a partir de junho.

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