A legislação fiscal do Brasil é imensa. Diariamente, os Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios despejam leis, normas, regulamentos, decretos, atos normativos, instruções e outros textos sobre os contribuintes, alcançando os mais de 80 tributos existentes no Brasil. Contudo, com a enorme publicação que temos diariamente a legislação tributária não se atualiza conforme a velocidade que precisa. Com um mundo cada vez mais rápido, onde novas formas de negócios surgem diariamente, a nossa legislação ficou parada no tempo.

Temos diversos tipos de serviços, formas de negócio que a legislação tributária não os alcança ou não os prevê como deveria.

Um exemplo que configura muito esse nosso problema é a tributação de serviços de streaming ou carros por aplicativos.

Nos serviços por streaming por exemplo a tributação do streaming deve partir da análise da essência da atividade desenvolvida pelo contribuinte, a fim de que a simples utilização da tecnologia não se constitua como óbice à tributação, bem como não resulte na cobrança distorcida de tributos.

Sob tal perspectiva, não se trataria de reformular as bases constitucionais do Sistema Tributário Nacional, mas, apenas realizar alterações no âmbito infraconstitucional e instituir mecanismos que o tornem mais eficiente frente da economia digital. Sem prejuízo, quaisquer alterações devem sempre levar em consideração que um sistema tributário deve balancear os ideais de (i) eficiência; (ii) geração de receitas para custeio do Estado; e (iii) simplicidade.

A necessidade de repensar as regras tributárias existentes decorre, sobretudo, da mudança da economia tradicional: do mercado de propriedade para o mercado de acesso temporário. O fato signo presuntivo de riqueza passa de bases fixas e estáveis para bases móveis que facilitam a alocação do lucro em jurisdições de tributação favorecida.

Temos diversas operações hoje que a legislação deixa de abranger ou não detalha com clareza como realizar.

Outro exemplo seria a consignação mercantil de mercadorias. Cada vez mais, as empresas estão atuando para reduzir seus estoques e focar cada vez mais na redução de custo ou no atendimento ao cliente.

A operação mercantil no estado de São Paulo é abrangido pelos artigos 465 à 468 do RICMS/SP. Apesar de tentar abarcar a operação, muitas vezes o legislador não pensou ou não permitiu outras formas de se realizar uma operação de maior abrangência. Se uma empresa deseja alterar todo o seu estoque por um estoque consignado ela terá dificuldades em realizar essa operação. Já que a legislação atual não trata nas especificidades de uma operação de Consignação Mercantil passando por um Centro de Distribuição da empresa consignatária.

Esse tipo de trava na legislação, faz com que as empresas despendam recursos com profissionais capacitados – contadores, advogados – buscando formas de operacionalizar a operação ou buscar recursos com as Secretarias da Fazenda através de Soluções de consultas ou regimes especiais.

Uma reforma tributária não deve ser apenas em relação à quantidade de tributos existentes, mas também na capacidade da legislação englobar novas formas de negócios e permitir que novos negócios surjam e fluam na sociedade contemporânea.

Esperamos que esse artigo tenha ajudado você. Conte sempre conosco!

 

Fonte: Tributario

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