Fazenda não reconhece créditos de ICMS de pneus

A SEFAZ/SP, por meio de uma exigência que visa apenas a sua ânsia arrecadatória, não aceita que os contribuintes, no caso as empresas de transportes, empresas estas adquirentes de pneu para uso em suas frotas, utilizem os valores do ICMS dessas mercadorias como créditos no recolhimento deste tipo de tributo.

Em razão de ser contribuinte do ICMS com base na Lei Complementar n. 87/1996 e em obediência ao princípio da não-cumulatividade insculpido no artigo 155 § 2º, incisos I e II da Constituição Federal, é permitido descontar do valor apurado a título do referido imposto os créditos calculados em relação às operações que tenha como resultado a entrada de mercadoria, nos termos estabelecidos pelo artigo 20 da mesma Lei n. 87/1.996.

Tal regra permite que o contribuinte quando da apuração do ICMS, realize o aproveitamento dos créditos de todos os insumos utilizados na prestação do serviço, na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda.

No entanto, as transportadoras têm sofrido essa restrição indevida quanto ao seu direito no aproveitamento dos referidos créditos de ICMS em sua atividade específica no tocante à apropriação de créditos especificamente à aquisição de pneus, uma vez que a SEFAZ/SP adota entendimento totalmente restritivo em relação ao conceito de “insumo” para fins de creditamento de ICMS dos pneus. Tudo isto porque a Lei n. 6.374/89 c/c o Decreto 45.490/00, que é a legislação regulamentadora do ICMS no Estado de São Paulo, nada estabelece quanto aos insumos passíveis de gerar créditos de ICMS no caso de prestação de serviço de transporte. O que a SEFAZ/SP permite é somente o aproveitamento do crédito de ICMS sobre o combustível (Decisão Normativa CAT 01/2001.

Sendo assim, diante da equivocada interpretação restritiva imposta pela SEFAZ, o contribuinte transportador está impossibilitado de aproveitar o crédito na aquisição de pneus, não há outra alternativa a não ser se socorrer do Judiciário para que autorize a compensação e utilização dos créditos, e se for o caso, dos valores correspondentes ao quinquênio anterior a propositura da eventual ação judicial.

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Fonte: Tributário

Tributar as operações de e-commerce um grande desafio.

As novas tecnologias não impactaram apenas o meio pelo qual bens intangíveis são disponibilizados, mas também permitiram o aprimoramento das operações com bens tangíveis: valendo-se da conectividade facilitada pela internet, bens físicos são vendidos a consumidores situados em diversas localidades, independentemente da presença física do vendedor em determinado estado.

Trata-se do fenômeno popularmente conhecido como e-commerce, que levanta diversas questões relacionadas aos desafios da tributação das operações realizadas em tal contexto, tanto no âmbito da legislação interna, quanto no plano internacional.

Embora a operação de “venda à distância” seja bastante conhecida (bastando lembrarmos das vendas não presenciais por telefone), o desafio apresentado pelo e-commerce reside na escala em que essas operações são realizadas.

Com efeito, no Brasil, em menos de 10 anos, o mercado de e-commerce experimentou sensível evolução: de R$ 18,7 bilhões em 2011 para R$ 53,2 bilhões em 2018[3], crescimento este verificado, inclusive, em períodos bastante conturbados sob o prisma econômico. E, em que pese o crescimento expressivo verificado no Brasil, o montante negociado no contexto do e-commerce ainda é tímido se comparado ao volume global, que atingiu a marca de US$ 2,43 trilhões em 2018, com crescimento de 18% em relação ao ano de 2017.

Diante de tal evolução do mercado, surgiram questionamentos quanto à adequação das regras tradicionais de tributação em razão do embate entre estados de destino e estados de origem em relação à competência para cobrança de tributos sobre as operações realizadas no e-commerce. Isso porque os locais de destino, que antes recebiam parcela dos tributos referentes às vendas dentro do seu território, passaram a experimentar perda de arrecadação para os locais de origem das mercadorias, em especial nos casos de venda direta à consumidor final.

Sobre o tema, importante analisar as proporções da disputa tributária entre local de destino e local de origem no nacional.

Até 2015, a Constituição Federal determinava que o ICMS incidente sobre as vendas a consumidor final não contribuinte do imposto seria devido exclusivamente ao estado de origem da mercadoria. Portanto, embora os consumidores do e-commerce estivessem localizados no estado de destino, o ICMS abastecia exclusivamente os cofres do estado de origem. Logo, diante do crescimento do e-commerce, houve perda significativa da arrecadação do imposto pelos estados de destino, principalmente considerando que quase a totalidade das operações realizadas em tal contexto tem como destinatários consumidores finais não contribuintes do ICMS.

Na tentativa de reverter tal cenário, os estados afetados pela perda da arrecadação, especialmente aqueles localizados nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o Espírito Santo, editaram o Protocolo ICMS 21/2011, oportunidade em que acordavam repartir o ICMS entre origem e destino nas operações interestaduais em que o consumidor final adquirisse mercadoria ou bem de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom.

De acordo com estudo publicado pelo Sebrae, somente no estado de São Paulo os pequenos negócios: (i)participam de 98% da economia do estado; e (ii) são responsáveis por 50% dos empregos.

Não há dúvidas de que há grandes questionamentos relacionados às operações realizadas no contexto do e-commerce, notadamente a necessidade de repensar a sistemática de tributação com vistas à manutenção do equilíbrio fiscal daquelas jurisdições afetadas pela perda de arrecadação em razão do impacto da evolução tecnológica na alteração dos modelos de negócio.

Por outro lado, além de repensar a sistemática de tributação, também não se pode ignorar que as próprias tecnologias podem auxiliar no desenvolvimento de novas mecanismos para a facilitar a arrecadação e partilha, de modo (i) a reduzir o ônus do contribuinte relacionado a deveres de compliance e (ii) garantir eficiência no recolhimento de tributos.

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Fonte: Tributário